INSOLVêNCIA PESSOAL DíVIDAS FISCAIS

insolvência pessoal dívidas fiscais

No fim do for everyíodo de cessão de 5 anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho ultimate de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas. Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à

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